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16 de Agosto de 2022

Contestação

Ação de reparação civil - Preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e vício de forma processual

Leandro Vasconcelos, Advogado
Publicado por Leandro Vasconcelos
há 4 meses
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARANGOLA, MINAS GERAIS

Autos nº: 133.547686845257758

CARLOS HENRIQUE, brasileiro, casado, fazendeiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 901.562.789-68, e portador da Cédula de Identidade MG-13.455.765, residente e domiciliado na Rua João Palmas, 51, Carangola, Minas Gerais, CEP 12456768-202, vem, através de seus procuradores infra-assinados (procuração no anexo 1), os quais receberão posteriores intimações no endereço profissional declinado na procuração, respeitosamente, perante este juízo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil Brasileiro, apresentar

CONTESTAÇÃO

na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por CONSTRUTORA ABEMINAS LTDA., a qual já se encontra qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.

1 SINOPSE

No dia vinte e três de julho do ano de 2019, vieram a sofrer acidente automobilístico o sócio-administrador da empresa autora, Sr. Fabiano Drumonnd, e o réu, nas proximidades da cidade de Formiga, Minas Gerais, mais precisamente no quilômetro 13 da rodovia MG-170.

Como já foi mostrado na exordial, o carro de propriedade do Sr. Fabiano estava transitando a grande velocidade, muito acima do permitido legal, e, perdendo o controle da direção, veio a deslocar-se da via própria em uma curva da referida localidade, colidindo frontalmente, na mão oposta, com o veículo do requerido.

Ambos sofreram ferimentos leves e os veículos foram posteriormente rebocados para oficinas da região. Foi feito boletim de ocorrência por policiais militares da Delegacia Central de Formiga, no próprio local, bem como foram chamados profissionais do DNIT, os quais lavraram laudo técnico (cópias no anexo 2).

Tanto no boletim de ocorrência como no laudo, ficou constatado que o Sr. Fabiano invadiu a mão contrária da rodovia quando trafegava por trajeto curvo, o que é considerado falta grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, expondo imprudência e total ausência no dever de cuidado.

Não obstante, entrou o Sr. Fabiano em contato com o requerido, alegando que não podia arcar com o prejuízo, pois estava psicologicamente abalado por causa da hospitalização de sua mãe, elemento de força maior que, segundo ele, ocasionou o acidente. Chegou ao absurdo de insistir que o promovido é quem deveria arcar com a reparação dos danos.

Não conseguindo chegar a uma composição amigável, arguiu que invocaria a prestação jurisdicional para conseguir a reparação de tais danos, assim fazendo no presente procedimento.

2 DAS PRELIMINARES

Seguem os argumentos de cunho processual que impedem a análise do mérito da controvérsia.

2.1 Da carência de ação por ilegitimidade ativa

A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 17 do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda.

Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior (2011):

[...] as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual [...] (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 52ª ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 73).

Posto isso, percebe-se, pela exordial, que a presente demanda é de autoria de CONSTRUTORA ABEMINAS LTDA. Ora, não há qualquer nexo de causalidade entre a empresa do sócio-administrador envolvido no albaroamento e o réu, uma vez que o veículo é de propriedade do sócio, e não da empresa, e ele não estava realizando funções laborais. Portanto, ausente está a legitimidade para propor a demanda, porquanto quem deveria exercê-la era o sócio, o Sr. Fabiano Drummond, fato que evidencia a consequente carência de ação e a necessidade de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC).

2.2 Da inobservância dos pressupostos processuais

Pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Como advém do art. 485, inc. IV, tal inobservância enseja o encerramento do processo sem julgamento do mérito.

A doutrina ainda separa tais pressupostos em objetivos e subjetivos. Segundo Humberto Theodoro Júnior (2011),

Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem: a) a observância da forma processual adequada à pretensão; [...] (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. Cit., p. 79).

Observa-se na inicial que a autora, erroneamente, opta pelo procedimento comum, o que descumpre com pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o de determinar a forma processual correta, segundo acima exposto. Impõe o Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 275, inc. II, alínea d, que, ao ressarcimento por danos ocorridos em acidente de veículo, será observado o rito sumário, qualquer que seja o valor. A lei nº 9.099/95, em seu art. , inc. II, manteve a regra, nada obstante a publicação do novo Código de Processo. Ou seja, a requerente peca em escolher o procedimento comum, erro que enseja o a extinção sem julgamento de mérito.

2.3 Da inépcia da petição inicial

Assegura o artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil, que será indeferida a exordial por inépcia. Pois bem, o parágrafo único do mesmo artigo elenca as condições para que a inicial seja considerada inepta, quais sejam, a falta de pedido ou causa de pedir; a falta de logicidade na narração dos fatos e em sua conclusão; a impossibilidade do pedido; a incompatibilidade de pedidos.

Observa-se sem demora, por meio de breve leitura da inicial, a presença de algumas dessas condições. Nota-se que a petição de abertura carece de organização lógica, onde não se percebe qualquer distinção entre fatos, fundamentação jurídica e pedidos, ocorrendo, até mesmo, erros grosseiros de gramática e estruturação do texto. A autora sequer teve o trabalho de nomear ação que perfaz os pedidos. Tudo isso escurece as pretensões da requerente, caracterizando a falta de logicidade entre narrativa e conclusão acima elencada. Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo.

3 DO MÉRITO

Nesta secção, serão arguidos os fatos e fundamentos jurídicos relativos ao mérito da lide, caso não sejam admitidas as exceções processuais.

3.1 Da responsabilidade pelo dano

Pede a parte autora a indenização por danos materiais, que supostamente foram acarretados pelo réu. Ora, não há que se falar em responsabilidade civil, uma vez que, pelo laudo técnico, pelo boletim de ocorrência e PELA PRÓPRIA PETIÇÃO INCIAL, fica clara a culpa exclusiva do Sr. Fabiano Drummond, o qual procedeu com imprudência ao transitar na contramão da rodovia, contrariando toda e qualquer norma de trânsito. Aliás, alega que foi o réu o causador do evento, pois este último “faltou com o dever de cautela, não diminuindo a velocidade e nem dando sinal ao entrar na curva”, o que é totalmente absurdo, tendo em vista que quem procedeu com negligência e antijuridicidade foi o Sr. Fabiano.

Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pois bem, configurado o ato ilícito do Sr. Fabiano (transitar com veículo na contramão), implica ao mesmo a obrigação de indenizar o dano provocado a outrem, como prescreve o artigo 927 do referido diploma, não havendo dever nenhum relativo ao réu.

Alega a autora, como excludente de sua responsabilidade, as circunstâncias psicológicas pelas quais passava o condutor do veículo quando do acidente. Ora, não há esta hipótese de caso fortuito ou de força maior, uma vez que falta o elemento externo, imprevisível e inevitável, que configura desvio de conduta. Aliás, a falta de condições psicológicas não eximem o indivíduo de seus deveres civis, sendo as mesmas passíveis de ponderação e controle para se evitarem casos como os narrados na inicial.

3.2 Dos juros e dos lucros cessantes

Pede a autora, além da indenização, “juros bancários” e lucros cessantes. Ora, que seriam “juros bancários”? Está o réu exercendo contrato de mútuo com a autora? É evidente que tal pedido contraria toda razoabilidade exigida no exercício do direito. Nem se fossem pedidos juros moratórios existiria qualquer validade, visto que o réu não se encontra em mora, pois não foi conhecida judicialmente sua obrigação para o credor.

Quanto aos lucros cessantes, a autora sequer arguiu acerca dos fatos que motivariam a perda de rendimentos pela inutilização de seu carro, pois não restou comprovada a utilização do mesmo como meio de subsistência ou de trabalho. Não procede, portanto, tal pedido.

4 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede:

1. O acolhimento das razões preliminares, encerrando o processo sem resolução de mérito por inobservância dos pressupostos de desenvolvimento processual, carência de ação ou por inépcia da petição inicial, conforme art. 485 do CPC.

2. Caso não admitidas tais preliminares, que seja julgado improcedente o pedido da autora, em face da falta de responsabilidade do réu para com o evento danoso, nos termos do art. 487, I do CPC.

3. Que a autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ainda requer:

a) a juntada do laudo técnico e do boletim de ocorrência como meios de prova documental;

b) a produção de quaisquer outras provas solicitadas no decorrer do processo e em direito admitidas;

c) o cadastramento do advogado Júnior Cavalcanti, OAB-MG 123.456, para receber todas as publicações, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º do CPC).

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2020.

______________________________________________________

Júnior Cavalcanti, OAB-MG 123.456

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