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há 1 ano
há 2 anos
Removeu recomendação do documento Inversão do ônus da prova no CDC
há 2 anos
há 2 anos
... em questão.Quase 5 anos após a suposta infração fato, recebi, em minha residência...
há 2 anos
...POLÍCIA CIVIL/MUNICÍPIO XXXXXX AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXX PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXXXX DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, RG: XXX... ...tos legais que a seguir expõe. 1. DA INFRAÇÃO Art. 218, III do CTB. Transita... ... Km XXXX – município de XXXXX. 2. DO VEÍCULO Placa: XXXXXX. Marca/Modelo: XXXXXXX 3. RAZÕES DE DEFESA Na data, hora e local acima me... ...ível com a rodovia em questão. Quase 5 anos após a suposta infração, recebi, em minha res... ...para aquele trecho da rodovia. Por este motivo, venho apresen... ...dades na autuação de trânsito. 3.1. Da decadência Conforme § 6º Artigo 282 do CTB: § 6º O prazo para expedição d... ...ministrativo (incisos I e II). Todavia, como se vê do AIT, a ... ...o a notificação de penalidade. Em tal hipótese, o § 7º do me... ... inciso I, do Art. 281 do CTB. 3.2. Da Ausência de imagem com placa do veículo Conforme previsto na Resolução 798/2020 do CONTRAN: Art. 9º Para sua consistência ... ...etivamente cometeu a infração. Por este motivo, deve ser anu... ... inciso I, do Art. 281 do CTB. 3.3. Da ausência de informação quanto à velocidade medida Também se depreende do auto de... ...Resolução 798/2020 do CONTRAN: Art. 2º A medição de velocidad... ...o em que o veículo transitava. Também por este motivo, deve s... ... inciso I, do Art. 281 do CTB. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, peço: 1. Que seja RECEBIDA esta DEFE... ...om a Res. 900/2022 do CONTRAN; 2. Que seja JULGADA PROCEDENTE... ... inciso I, do Art. 281 do CTB. Nestes termos, peço deferimento. Município, 13 de junho de 2022 XXXXXXXXXXXXXXXXX (assinatura)
Alterou o texto do documento Contestação
há 2 anos
... elenca as condições para que seja a inicial serja considerada inepta, quais sej...
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